TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E CONTRATAÇÃO

AMPLIO CURSOS ONLINE

Versão: 19 de outubro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

1.1. A Amplio Educação e Treinamento Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 50.732.946/0001-10, com sede em Curitiba, Paraná, denominada neste instrumento AMPLIO, disponibiliza cursos livres e conteúdos educacionais por meio de sua plataforma digital, acessível em www.amplioead.com.

1.2. Estes Termos estabelecem as condições de utilização da plataforma, aquisição de cursos, acesso aos conteúdos, emissão de certificados e relacionamento entre a AMPLIO e seus alunos.

1.3. O aluno poderá esclarecer dúvidas pelo e-mail contato@amplioead.com.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. Antes de concluir seu cadastro, o usuário deverá ter a oportunidade de consultar estes Termos e manifestar sua concordância por meio do mecanismo de aceite disponibilizado pela plataforma.

2.2. A contratação de cursos observará as informações apresentadas na respectiva página de oferta, incluindo conteúdo programático, carga horária, preço, condições de pagamento e prazo de acesso.

2.3. A Política de Privacidade da AMPLIO complementa estes Termos quanto ao tratamento de dados pessoais.

3. DOS CURSOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS

3.1. A AMPLIO oferece cursos livres de capacitação, atualização e desenvolvimento profissional, principalmente na área da saúde, além de outras áreas de conhecimento.

3.2. Os cursos poderão ser comercializados individualmente ou em conjuntos, denominados combos ou trilhas de conhecimento.

3.3. Os cursos online poderão incluir videoaulas gravadas, apostilas, materiais complementares e outros recursos educacionais, conforme a descrição de cada produto.

3.4. Os cursos livres não equivalem a cursos técnicos, de graduação ou de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação, nem substituem habilitações profissionais, registros em conselhos ou certificações legalmente exigidas para determinadas atividades.

3.5. O aluno é responsável por verificar se o curso atende às suas necessidades profissionais e aos requisitos eventualmente exigidos por seu empregador, conselho profissional ou instituição.

4. MATRÍCULA E ACESSO AOS CURSOS

4.1. A matrícula será efetivada conforme o procedimento de inscrição e confirmação de pagamento disponibilizado pela plataforma.

4.2. O aluno terá acesso ao curso adquirido pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da confirmação do pagamento e da liberação do conteúdo na plataforma.

4.3. Durante esse período, poderá assistir às aulas e consultar os materiais disponibilizados, respeitadas as condições específicas de cada produto.

4.4. Encerrado o período de 12 meses, o acesso ao curso será finalizado, sem renovação ou cobrança automática. Eventual nova contratação dependerá da manifestação do aluno e das condições comerciais vigentes.

4.5. O aluno deverá concluir as aulas e obter seu certificado durante o período de acesso contratado.

4.6. Eventuais alterações relevantes no conteúdo, na disponibilidade ou nas condições de acesso serão tratadas com transparência e respeito aos direitos do consumidor.

5. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO ALUNO

5.1. O aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro, especialmente nome, e-mail e demais dados necessários à matrícula e certificação.

5.2. O acesso é pessoal e intransferível. O aluno deverá manter suas credenciais em sigilo, não sendo permitido compartilhá-las com terceiros.

5.3. É proibido utilizar a plataforma para práticas fraudulentas, invasão de sistemas, divulgação não autorizada de informações de outros usuários ou outras atividades ilícitas.

5.4. O aluno deverá utilizar equipamentos, navegador atualizado e conexão à internet compatíveis com os recursos necessários para assistir às aulas.

5.5. Caso encontre dificuldades técnicas, deverá comunicar a AMPLIO pelos canais de atendimento, fornecendo informações suficientes para a análise do problema.

6. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os preços, descontos, promoções, meios de pagamento e condições de parcelamento serão informados antes da conclusão da compra.

6.2. Eventuais juros, encargos ou custos associados ao parcelamento deverão ser apresentados ao consumidor antes da confirmação da transação.

6.3. A AMPLIO poderá realizar campanhas promocionais e oferecer condições comerciais distintas em diferentes períodos, respeitando as ofertas divulgadas e a legislação aplicável.

6.4. Em compras de combos, a oferta deverá identificar os cursos incluídos, o preço total e as condições de acesso.

6.5. Em caso de falha de pagamento ou transação não confirmada, a matrícula poderá permanecer pendente até a regularização, observadas as condições informadas no momento da compra.

7. CONCLUSÃO DOS CURSOS E CERTIFICADOS

7.1. O curso será considerado concluído quando o aluno assistir integralmente a todas as aulas disponibilizadas na plataforma, conforme os registros de acompanhamento do ambiente virtual.

7.2. Após a conclusão, o certificado digital será disponibilizado automaticamente em formato PDF, sem cobrança de taxa adicional.

7.3. Para os cursos abrangidos por estes Termos, não será exigida avaliação com nota mínima como condição de certificação.

7.4. O certificado identificará as informações educacionais pertinentes ao curso, conforme os dados cadastrados e os recursos de emissão disponíveis na plataforma.

7.5. O aluno deverá conferir seus dados cadastrais para evitar incorreções no certificado.

7.6. A certificação de curso livre não representa, por si só, autorização para o exercício de profissão regulamentada nem substitui certificações oficiais exigidas por legislação específica.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

8.1. Nas contratações realizadas pela internet, o aluno poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.2. A solicitação poderá ser encaminhada ao e-mail contato@amplioead.com ou por outro canal oficial disponibilizado pela AMPLIO.

8.3. Exercido regularmente o direito de arrependimento, a AMPLIO providenciará o reembolso integral dos valores pagos, incluindo eventuais encargos relacionados à contratação, conforme a legislação aplicável e os procedimentos pertinentes ao meio de pagamento utilizado.

8.4. O cancelamento decorrente do exercício do direito de arrependimento implicará o encerramento do acesso ao curso, observados os procedimentos técnicos da plataforma.

8.5. A conclusão das aulas ou a emissão do certificado durante o prazo legal não implicará, por si só, renúncia automática ao direito de arrependimento.

8.6. Solicitações de cancelamento realizadas após o prazo legal serão analisadas conforme as condições da contratação, a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto, inclusive eventuais falhas na prestação do serviço.

9. MATERIAIS DIDÁTICOS E DIREITOS AUTORAIS

9.1. Videoaulas, textos, apostilas, apresentações, imagens, marcas e demais conteúdos disponibilizados nos cursos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, observados os direitos de seus respectivos titulares.

9.2. A aquisição de um curso concede ao aluno autorização pessoal de acesso e utilização educacional dos conteúdos durante o prazo contratado, não transferindo direitos autorais ou de exploração comercial.

9.3. É proibido gravar, reproduzir, distribuir, vender, compartilhar ou disponibilizar publicamente as videoaulas e outros conteúdos protegidos sem autorização do titular dos direitos.

9.4. Materiais expressamente disponibilizados para download poderão ser utilizados pelo aluno para estudo pessoal, respeitadas as orientações específicas e os direitos autorais.

9.5. A utilização indevida dos materiais poderá ensejar medidas contratuais e legais proporcionais à infração, respeitados os direitos de defesa e a legislação aplicável.

10. SUPORTE E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

10.1. A AMPLIO disponibilizará canais de atendimento para esclarecimentos relacionados à matrícula, acesso, funcionamento da plataforma, certificação e demais questões administrativas.

10.2. Dúvidas relativas ao conteúdo dos cursos poderão ser encaminhadas pelos canais e recursos disponibilizados para cada produto.

10.3. O suporte educacional não constitui serviço individual de consultoria, assessoria técnica, atendimento clínico ou orientação jurídica, salvo quando houver contratação específica desses serviços.

11. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

11.1. A AMPLIO adotará medidas razoáveis para manter os cursos acessíveis durante o período contratado e para solucionar problemas técnicos sob sua responsabilidade.

11.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou correção de falhas.

11.3. Dificuldades decorrentes de equipamentos, conexões ou programas utilizados pelo aluno deverão ser avaliadas conforme sua origem, sem afastar responsabilidades legalmente atribuídas à AMPLIO.

11.4. Caso uma falha comprometa de maneira relevante o acesso ao serviço contratado, a AMPLIO avaliará as providências cabíveis, incluindo restabelecimento do acesso, compensação de período indisponível ou outras soluções previstas na legislação.

12. ATUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS

12.1. Os cursos apresentam conhecimentos, normas, técnicas e práticas conforme o conteúdo programático e o contexto de sua produção ou atualização.

12.2. A AMPLIO poderá atualizar aulas, materiais e referências para aperfeiçoamento pedagógico ou adequação técnica.

12.3. A aquisição de um curso não representa promessa de atualização permanente ou vitalícia, ressalvadas as condições expressamente oferecidas e os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

12.4. Cabe ao profissional observar a legislação, os protocolos e as orientações técnicas vigentes no momento da aplicação prática dos conhecimentos adquiridos.

13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. A AMPLIO tratará os dados pessoais necessários à prestação dos serviços educacionais e às demais finalidades legítimas e informadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

13.2. As informações sobre finalidades, bases legais, compartilhamento com prestadores de serviços, direitos dos titulares e canais de atendimento estarão detalhadas na Política de Privacidade.

13.3. Comunicações comerciais e educacionais serão realizadas conforme as bases legais aplicáveis, as preferências do titular e os mecanismos de oposição ou descadastramento disponibilizados.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

14.1. A AMPLIO poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços oferecidos.

14.2. As alterações serão divulgadas por meios adequados e não poderão suprimir retroativamente direitos já adquiridos pelo consumidor.

14.3. Quando uma alteração exigir novo consentimento ou aceite, será adotado procedimento compatível com a legislação aplicável.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

15.2. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará automaticamente as demais, desde que possam permanecer aplicáveis de forma independente.

15.3. As controvérsias serão preferencialmente solucionadas por meio dos canais de atendimento e de mecanismos adequados de solução de conflitos, sem prejuízo do acesso do consumidor ao Poder Judiciário e das regras legais de competência.

AMPLIO EDUCAÇÃO E TREINAMENTO DIGITAL LTDA.

CNPJ: 50.732.946/0001-10

Site: www.amplioead.com

E-mail: contato@amplioead.com